A Câmara analisa o Projeto de Lei 818/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) , que obriga o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a publicar,em seu endereço eletrônico, a forma de cálculo e os valores cobrados a título de direito autoral. O projeto altera a Lei 9.610/98.

Segundo o autor da proposta, há décadas “a atuação do Ecad gera polêmica entre artistas de todo o País”. O parlamentar lembrou que a cobrança pelo uso das músicas em rádios, eventos, clubes e casas noturnas “permanece um mistério para a imensa maioria dos músicos, intérpretes e compositores”.

Caixa-preta
Ele destacou que, embora o Ecad seja um órgão particular, sua atuação é prevista em lei, por isso, o deputado acredita que é preciso aumentar o controle sobre suas atividades, com a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação. “A atuação do escritório de arrecadação é verdadeira ‘caixa-preta’, que funciona por parâmetros misteriosos que nenhum dos envolvidos chega a compreender”, salientou Peccioli. Para ele, a utilização da internet vai garantir a agilidade da publicidade dos cálculos, que poderá ser facilmente acompanhada por todos os interessados.

O Ecad é uma sociedade civil de natureza privada, administrada por dez associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.Com sede no Rio de Janeiro, o escritório tem 23 unidades arrecadadoras, 600 funcionários, 84 advogados prestadores de serviço e, aproximadamente, 240 agências autônomas instaladas em todos os estados brasileiros.

O PL 818/07 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.